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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 569/2012

11/06/2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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