Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 059/2016
31/03/2016
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
