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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 922/2022

15/09/2022

FICA DENOMINADA “RUA RAQUEL XAVIER DE AMORIM” A RUA QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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