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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 333/2001

09/11/2001

MODIFICA O ARTIGO 1º, ALÍNEA 1 E 2 DO ARTIGO 2º, E ARTIGO 8º DA LEI Nº 229/97 DE 11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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