Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 332/2001
09/11/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E CONCEDER REAJUSTE PARA O CARGO DE DIGITADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
