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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 319/2001

26/06/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 078A DE JUNHO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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