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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 386/2003

12/09/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 382/2003, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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