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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 382/2003

17/07/2003

MODIFICA O ITEM V DO ART. 1º DA LEI 331/2001, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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