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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 413/2004

30/06/2004

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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