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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 412/2004

30/06/2004

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

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