Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 398/2004

01/03/2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS Nº 309/2001 DE 23 DE MARÇO DE 2001, DA LEI Nº 327/2001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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