Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 397/2004
16/02/2004
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL SOBREAVISO, POR CRITÉRIOS, AOS PROFISSIONAIS AUXILIAREM DE ENFERMAGEM QUE TRABALHAM NA UNIDADE MATERNIDADE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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