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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 397/2004

16/02/2004

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL “SOBREAVISO”, POR CRITÉRIOS, AOS PROFISSIONAIS AUXILIAREM DE ENFERMAGEM QUE TRABALHAM NA UNIDADE MATERNIDADE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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