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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 432/2005

21/03/2005

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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