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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 182/1994

05/09/1994

MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 179/94 DE 25 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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