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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 177/1994

25/05/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, À DEILDO JOSÉ REBOUÇAS, MARIA LIDUÍNA DE CARVALHO, JOSÉ FLORENTINO REBOUÇAS, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVIA HELENA REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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