Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 173/1994
16/05/1994
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO EXECUTIVO, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
