Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 148/1993
11/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.
