14/06/1993
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTES DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CDA-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
