Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 059/1990
25/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DE PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
