A Prefeitura de Icapuí lançou um edital de chamada pública de seleção, credenciamento e habilitação de microempreendedores individuais e microempresas que desejam ocupar os boxes e áreas externas do Mercado Público de Icapuí. Os interessados devem se inscrever entre os dias 7 e 22 de outubro, de 7h30 às 13h30, na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEDEMA). Os boxes serão divididos por atividades: alimentação/lanches; carnes, frangos e peixes; variedades, vendas de produtos e confecções; serviços; e frutas e verduras. Cada proponente concorre a apenas um espaço. Fases do processo, características e tamanhos dos espaços, documentos necessários, critérios de habilitação, entre outras informações importantes, estão disponíveis no edital abaixo. A identificação dos boxes, áreas externas de uso comum e áreas externas transitórias, as características do estabelecimento, o tipo de atividade, a forma de comercialização e o preço público mensal ou diário da permissão de uso encontram-se dispostos nos Decretos de nº 19 e nº 20, ambos de 19 de setembro de 2019 (também disponível no link abaixo). Documentos necessários para a inscrição: - CNPJ do Microempreendedor Individual e Microempresa, constando os dados referentes à Pessoa Jurídica, dentre os quais a atividade da Pessoa Jurídica; - Certidão negativa criminal da Comarca de Icapuí; - Certidão negativa de concordata falência; - Declaração de idoneidade emitida pelo Município de Icapuí; - Certidão negativa de débitos junto às fazendas do Município de Icapuí, Estado do Ceará e União; - Documentos pessoais do(a) representante legal da Microempreendedor Individual e Microempresa (RG; CPF; comprovante de residência).