Pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental em Icapuí precisam de um registro obrigatório junto ao Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA). O Cadastro Técnico Ambiental Municipal (CTAM) foi criado a partir do Decreto n° 44/2017, publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de outubro deste ano. O procedimento deve ser feito na sede do Instituto e renovado a cada dois anos. O valor cobrado é de três (3) UFM, que corresponde, atualmente, a quantia de R$ 150,60. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (88) 3432-1340. O Cadastro Técnico Ambiental é voltado para profissionais com graduação nas áreas de Biologia, Geografia, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Engenharia de Pesca, Ecologia, Geologia, Medicina Veterinária, Engenharia Agrícola e Ambiental, Agronomia, Química, Oceanografia e Tecnólogos em Gestão Ambiental e Saneamento. Confira abaixo a documentação necessária para a realização do cadastro: PESSOA FÍSICA EXERCENDO A FUNÇÃO DE CONSULTOR E AUDITOR AMBIENTAL 1. Formulário específico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente devidamente preenchido; 2. Xerox autenticada da Carteira de Identidade e do CPF; 3. Comprovante de endereço, com as seguintes informações: rua, bairro, município, estado, CEP, telefone; 4. Curriculum Lattes; 5. Cópia de Diplomas de Curso de nível superior e quando prestados, dos de especialização, extensão, mestrado, doutorado, reconhecidos pelo MEC, ou cópia de certificados de conclusão de cursos reconhecidos no mercado na área ambiental, com carga horária não inferior a 40 (quarenta) horas; 6. Comprovante de Registro no Conselho de Classe específico da categoria. PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NA ÁREA AMBIENTAL 1. Formulário específico do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) devidamente preenchido; 2. Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3. Comprovante de endereço com as seguintes informações: Rua, Bairro, Município, Estado CEP, Telefone, Fax e e-mail, se tiver; 4. Constituição da sociedade devidamente registrada na Junta Comercial; 5. Curriculum Lattes dos integrantes da empresa; 6. Comprovante de registro no Conselho de Classe específico da categoria; 7. Comprovantes de capacidade técnica relacionados no formulário de requerimento; 8. Comprovante do desempenho técnico dos equipamentos, quando couber.