A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, inscrita no CNPJ sob o n° 10.393.593/0001-57, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU, referente à Atividade de Requalificação Urbana (Cod. 07.09), a ser realizada na Praia de Barreiras, município de Icapuí-CE.
RESPONSÁVEL LEGAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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