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30-JAN-2026

Publicização: Pedido de Licença Ambiental para Atividades de Vias Terrestres Urbanas e Rurais na Av. Raimundo Lacerda

Por Assessoria de Comunicação 30/01/2026 #licença

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, inscrito no CNPJ sob o n' 10.393.593/0001-57, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA a LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, referente a Atividade de Vias Terrestres Urbanas e Rurais - Manutenção e Restauração (Cod. 26.08), localizado na Av. Raimundo Lacerda, no município de Icapuí-CE.

RESPONSÁVEL LEGAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

 

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