A Prefeitura de Icapuí vem a público esclarecer à população, em especial aos moradores, os fatos reais sobre o andamento da Ação da Praia da Placa e desmentir informações equivocadas e de cunho político que circulam na comunidade. A Prefeitura está regularmente habilitada na ação principal, atuando com firmeza para defender os direitos dos moradores e a posse da comunidade da Praia da Placa. A empresa Goldoz Produção e Comercialização de Camarões LTDA entrou com um recurso na Segunda Instância, mas não incluiu a Prefeitura como parte, descumprindo a lei. Isso fez com que o julgamento do recurso pudesse ser invalidado, pois a Prefeitura não poderia ter sido excluída do debate. Ao contrário do que adversários políticos espalham, a retirada temporária de uma petição de habilitação no recurso não significou desinteresse. Tratou-se de uma estratégia jurídica calculada: pois alertar a empresa antes do julgamento, permitiria que ela corrigisse o erro a tempo. Diante dessa grave irregularidade, a Prefeitura já está adotando as medidas judiciais cabíveis para anular o julgamento do recurso e reestabelecer o devido processo legal. A Prefeitura reafirma seu compromisso de permanecer lado a lado com os moradores da Praia da Placa, utilizando todas as ferramentas jurídicas necessárias para resguardar a comunidade e garantir a justiça, como já vem fazendo, com o embargo da obra sem alvará de construção, multa de reincidência e posterior demolição da obra em curso devido a construção de obra embargada. Além disso, a Prefeitura, por meio do IMFLA, enviou notificação à SEMACE, requerendo o CANCELAMENTO DE LICENÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PELA EMPRESA GOLDOZ. Bruno Barbosa Procurador do Município de Icapuí