NOTÍCIAS

01-FEV-2024

Ministério Público Eleitoral recomenda que agentes públicos se abstenham de promoção pessoal em eventos

#Jurídico POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 01 DE FEVEREIRO DE 2024

O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotora Eleitoral da 8ª Zona, torna pública a Recomendação Nº 003/2024/P8ªZE, que aborda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos e outros.

Recomenda a todos os agentes públicos do Município de Icapuí/CE (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma apoiar festejos nesse ano eleitoral de 2024, o seguinte:

1) Que se abstenham de:

a) Realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97;

b) utilizar ou distribuir camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político, em violação ao artigo 39, § 6º, da Lei n º 9.504/97;

2) Se abstenham de realizar ou de autorizar a realização de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de pré-candidatos durante a realização dos eventos carnavalescos (abertura, encerramento, intervalos entre bandas etc.);

3) Realizem orientações e advertências expressas, inclusive por meio de atos normativos internos e/ou cláusulas contratuais, aos agentes públicos, aos servidores, aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos animadores, aos cantores, aos patrocinadores e aos demais partícipes dos eventos carnavalescos no sentido de que se abstenham de proferir citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos integrantes da Administração Pública contratante, bem como aos vereadores, aos dirigentes de Partidos Políticos e aos pré-candidatos, como forma de exposição e de promoção de nomes ao público espectador.

Confira o documento na íntegra abaixo.

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Saúde Há 3 dia(s)

Saúde: Prefeitura adere ao projeto de Braços Abertos para fortalecimento da atenção primária

Gestores da Prefeitura de Icapuí participaram nessa quinta-feira (18), do lançamento do [...]

#GarantiaSafra Há 4 dia(s)

Garantia Safra 2022/2023: 157 agricultores são beneficiados em Icapuí - confira a lista

O Governo Federal anunciou o pagamento do programa Garantia Safra referente ao ano agríc [...]

#SeleçãoPública Há 5 dia(s)

Educação: veja o resultado final da Chamada Pública nº 04/2024 para formadores do Programa Mais Paic

A Secretaria Municipal da Educação divulga o resultado final da Chamada Pública nº 004/2 [...]

#LeiAldirBlanc Há 5 dia(s)

Cultura: Escuta Pública da Política Nacional Aldir Blanc acontecerá na sexta-feira (19); participe

A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) vem aí! Serão mais de R$ 170 mil reais investidos [...]

#SaúdeAnimal Há 6 dia(s)

Ceará iniciou nesta segunda-feira (15) vacinação contra a Febre Aftosa de forma emergencial

Nesta segunda-feira (15) a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) iniciou a Ca [...]

#ConselhoTutelar Há 10 dia(s)

COMDCA abre inscrições dos dias 15 a 19 de abril para escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA torna público o E [...]

#ValeGás Há 10 dia(s)

Vale Gás Social 2024: confira a lista de beneficiários do primeiro lote; entrega acontece de 15 a 19 de abril

A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria de Proteção Social [...]

#Saúde Há 10 dia(s)

Saúde: Icapuí recebeu três novas ambulâncias nessa quinta-feira (11)

Em vídeo publicado nas redes sociais, nessa quinta-feira (11), o prefeito Lacerda Filho [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito