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29-NOV-2022

Conselheiros tutelares recebem capacitação para implantação do Sistema SIPIA

#ConselhoTutelar POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Foto: ASCOM

A Prefeitura de Icapuí, por meio da Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), realiza durante essa semana, a capacitação para conselheiros tutelares e membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) para implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).

Visando capacitar os(as) conselheiros(as) tutelares e profissionais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a ação atende ao Art. 134 da Lei Federal Nº 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei Nº 12.696/2012 e demais normativas correlatas, em atenção às orientações e critérios do Selo UNICEF Edição 2021-2024, englobando os demais órgãos que compõem a rede de serviços municipais de atenção à criança e ao adolescente.

A formação é ministradora pela Professora Mestra Mônica Sillan de Oliveira, Assistente Social e Coordenadora Geral da OSC - Frente de Assistência à Criança Carente (FACC). Iniciativa que faz parte da política de garantia dos direitos como forma de fortalecimento da rede intersetorial do município.

O SIPIA é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.

 

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