PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: /2025
Informações das publicações
Data: 01/08/2015
Competência: DECENAL
Exercício: 2025
Tipo: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 - 2025
A Lei Federal nº 013.005, de 25/06/2014 - publicada no DOU 26/06/2014 - Edição
Extra, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e deu outras providências, estabeleceu
em seu Art. 8° que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância
com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da
sua publicação.
Conforme programação do último Plano Municipal de Educação (PME) e por
orientações legais do Plano Nacional da Educação (Lei Nº 13.005/2014), a Secretaria Municipal
da Educação de Icapuí iniciou no mês de setembro de 2014 um processo de construção do Plano
Municipal de Educação, de duração decenal. O Plano Municipal de Educação anterior, para o
decênio 2003-2013, também elaborado pelos mesmos processos em setembro de 2003, teve a
participação de todos os segmentos da comunidade escolar e instituições diversas, e teve sua
validade encerrada em dezembro de 2013.
Seguindo suas práticas de planejamento educacional e o estabelecido na Lei Federal, o
município deu encaminhamento em ações para dar continuidade a esse planejamento das
políticas públicas. Foram formadas duas comissões: uma comissão técnica interna da Secretaria
Municipal e outra para coordenação da discussão e elaboração do plano, que em Decreto
Municipal Nº 026/2014 instituiu essas duas comissões. O Conselho Municipal da Educação
(CME) foi reconhecido no Decreto como esta segunda comissão, e integrou o processo de
elaboração do Texto Base do PME. A elaboração deste texto base passou pela equipe técnica em
vários encontros de discussão e igualmente no CME, durante os meses de Outubro a Dezembro
de 2014, até se tornar mais sistematizado e obter colaborações das coordenações municipais de
níveis e modalidades de ensino, bem como de outros profissionais da educação municipal.
Tomando por base os diversos instrumentos legais disponíveis e as orientações do
Ministério da Educação, da Secretaria Estadual da Educação e da União dos Dirigentes
Municipais da Educação, o texto foi sendo sistematizado e finalizado em processo. Partindo do
diagnóstico em cada uma das 20 metas do Plano Nacional da Educação, o texto base procurou
alinhar-se às metas e estratégias da Lei Federal, colocando em seus traços as especificidades da
realidade da educação municipal, com suporte nas diversas fontes nacionais, estaduais e
municipais aceca dos indicadores municipais. As metas e estratégias, igualmente, foram
construídas se alinhando ao texto nacional, buscando estabelecer mecanismos que ajudem o
âmbito municipal a compor com os demais entes federados o esforço coletivo de alcançar as
metas nacionais.
Esse texto-base, no sentido estrito do termo, foi instrumento de partida das discussões e
consulta pública, realizada em 15 de Maio de 2015, com a intervenção da comunidade educativa
e da sociedade civil como um todo, representada por cerca de 200 delegados. Como objeto de
construção do PME, num um processo coletivo e nascido de todos, após a consulta o texto foi
sistematizado na Secretaria Municipal da Educação com as contribuições sugeridas e adequado
como Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, que encaminhou para a Câmara Municipal dos
Vereadores. Após processo de tramitação, o Projeto de Lei Municipal n°.006/2015, 21 de maio
de 2015, que aprovava o Plano Municipal de Educação PME - 2015/2025de Icapuí- Ce e dava
outras providências foi aprovado em 08 de Junho de 2015. Mediante a aprovação, em 12 de
Junho de 2015, o Prefeito Municipal de Icapuí sancionou a Lei.
O texto integral do PME que agora se publica está organizado no sentido de reunir os
elementos produzidos nessa trajetória, estando distribuído em quatro parte básicas. Uma
primeira que traz as diretrizes municipais da educação, oriundas desde o PME anterior e que se
mantêm como referência da Política Educacional do município; a segunda faz a caracterização
geral do Município, seguindo os dados que se mostraram disponíveis nas principais bases de
dados nacionais e estaduais. A terceira parte traz o diagnóstico da educação municipal, seguindo
a caracterização dada pelas 20 metas do Plano Nacional da Educação, e organizadas em 06
eixos com temáticas aproximadas. A quarta parte traz o que se apresenta como o planejamento
educacional municipal para o período 2015-2025, alinhado nas 20 metas do PNE, com a lei
municipal que ao aprovou e sancionou e as estratégias próprias de cada meta, a partir do
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resultado final das proposições no evento da consulta pública, acima comentada. Esta última
parte deverá ser regularmente monitorada e pormenorizada em planos anuais de execução que
se formularão pelo acompanhamento do PME, e que é responsabilidade do Conselho Municipal
da Educação e da Secretaria Municipal da Educação . Não se mostra uma parte dedicada ao
quesito avaliação, já que está explicitado na Lei de criação do PME No final, citam-se
referências usadas para sua elaboração.
Pelas questões citadas acima, o Plano Municipal de Icapuí é o caminho que
consideramos mais legitimo e traduz as principais potencialidades e as mais emergentes
preocupações da comunidade escolar e local para o desenvolvimento da educação. Num
contexto social e político que se instala no País com muitas esperanças de mudanças e
melhorias, o Plano se insere localmente como um instrumental portador de esperança de um
projeto de educação mais qualificado, mais voltado para o desenvolvimento do Município e
definidor de uma ação político-pedagógica que para além de garantir escola para todos, garanta
uma escola onde todos aprendam.
