LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: DECRETO 0242024/2024
Informações das publicações
Data: 10/05/2024
Número: DECRETO 0242024
Exercício: 2024
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: Institui o Governo Digital na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências
