Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 004/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VOLTADO À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS LICITANTES E CONTRATADOS, FUNDAMENTADAS NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993 E NO ARTIGO 7º, DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 2002; INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CEARÁ.
   
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