Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 011/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2021
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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