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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 003/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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