Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 015/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: REGULAMENTA A DOAÇÃO DOS ATIVOS DE MERENDA ESCOLAR ARMAZENADOS E MANTIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA COMBATE À FOME DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA CRISE SOCIAL E ECONÔMICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
   

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