Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 009/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2020
Descrição: RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNÍCIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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