Data do decreto: 25/07/2017
Descrição: REGULAMENTA O § 20, DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 05112014, DE 26 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
