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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 031/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2017
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUT AFETADAS PELA SECA.
   

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