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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 019/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2017
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
   

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