Data do decreto: 03/04/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
