Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos Municipais: 040/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL – SMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria de Proteção Social
   

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