Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 010/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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