Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 4/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: Dispõe sobre o prazo de realização do censo previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do ICAPREV
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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