Data do decreto: 11/11/2025
Descrição: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEPLAF, NO QUE CONCERNE À POLÍTICA FISCAL MUNICIPAL, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS E À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
