Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.014, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
