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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 046/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2025
Descrição: INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PARA O CARGO DE PREFEITO, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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