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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 006/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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