Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2024
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 031/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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