Data do decreto: 07/11/2023
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DO DECRETO 031/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
