Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2023
Descrição: ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (UFM), DE QUE TRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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