Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 025/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2022
Descrição: REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 81 E 82 DA LEI Nº 094/92, DE 27 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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