SituaçãoEmitido
Data07/03/2022
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioFavorável
Observação do parecera) as disposições constantes das orientações emanadas dessa Corte de
Contas, especialmente no que se refere à necessidade de instituição e regulamentação
do órgão de Controle Interno;
b) as Instruções Normativas relativas à Prestação de Contas de Governo,
encaminhando, em tempo hábil, toda documentação exigida, inclusive as normas
instituidoras e regulamentares do Órgão Central de Controle Interno.
