Informações do conselho
A Lei Municipal N° 1086/2026, de 12 de março de 2026, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) - órgão colegiado de natureza consultiva, liberativa e fiscalizatória, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
